Criciúma (SC)
De autoria do presidente da casa legislativa, Salésio Lima (PSD), o Projeto de Lei 81/2023 acaba de ser aprovado no plenário da Câmara Municipal de Criciúma. O texto autoriza a instituição de sanção administrativa de multa para os casos de importunação sexual registrados no município de Criciúma.
O PL também determina que a multa dada à pessoa flagrada praticando ato de importunação sexual não resultará prejuízo na aplicação das sanções penais previstas na Lei Federal 13.718/2018. Deixa facultativa a criação de uma linha anônima dentro de organismos públicos para receber denúncias, com garantia de anonimato e confidencialidade do caso.
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“Caso o ato de importunação sexual seja praticado em desfavor de crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou aquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência, a multa será fixada em dobro”, adianta Salésio.
Ainda de acordo com o autor da proposta, a vítima do assédio poderá ser incluída em programas de acolhimento já existentes, com vistas à prestação de auxílio psicológico e serviços de aconselhamento e apoio, quando necessário. “E fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Criciúma, para todos os cargos efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 13.718/2018”, finaliza.
Importunação sexual – é praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, sob forma verbal, física ou não verbal, independentemente do espaço onde ocorra.
Jair requer planejamento pós-internação involuntária de dependentes químicos
Jair Alexandre (PL) solicita algumas informações ao chefe do poder executivo. O vereador quer saber quantas internações involuntárias para dependentes químicos já ocorreram, desde o início do programa, no município; quantas vagas estão disponíveis para novas internações; se existe algum plano para atender, os que concluíram o tratamento (pós-internação), com encaminhamento aos centros de recuperação voluntários ou a algum outro programa de encaminhamento para cursos profissionalizantes. Caso não exista este planejamento, o vereador verifica a possibilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social apresentar um programa para encaminhamento destes dependentes químicos, para complementar este tratamento, visando a diminuição da dependência química. Caso não exista a possibilidade, o parlamentar pede justificativa.
Nícola trabalha por mais uma unidade da Farmácia Judicial em Criciúma
Nícola Martins tem um questionamento ao chefe do poder executivo. O vereador quer saber se há possibilidade da criação de uma nova unidade da Farmácia Judicial em Criciúma, preferencialmente na área central. Hoje, há uma única unidade da farmácia, que fica no Complexo Santo Agostinho, no Rio Maina. Nícola ainda lembra que o cidadão precisa buscar seus medicamentos todos os meses e que seria importante facilitar o acesso a ele.
Ainda ao chefe do poder executivo, o parlamentar pergunta se há previsão para a revitalização da Rodovia Otávio Dassoler, mais especificamente, da sinalização horizontal, faixas e tachões de delimitação do meio e dos bordos da pista. Em caso de resposta afirmativa, pede o prazo de início e de conclusão da obra. Em caso negativo, verifica se há possibilidade da realização de estudo para detectar as providências cabíveis. Caso não seja possível, Nícola solicita justificativa.
Rozeng traz bem-estar animal e substituição de ponte para a pauta
A Lei 7.367/2018 cria o Núcleo e a Subcomissão de Bem-Estar Animal, estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos, institui políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos. Por isso, Manoel Rozeng (PP) solicita algumas informações ao chefe do poder executivo.
O vereador quer saber por que as castrações não estão sendo realizadas no Núcleo e os procedimentos têm sido realizados em clínicas da cidade; por que o pós-operatório dos cães em situação de rua tem sido cumprido em lares temporários ou clínicas particulares, mesmo havendo a previsão legal para o que o Núcleo seja uma “casa de passagem”; quais providencias estão sendo tomadas para que o déficit de efetivo seja suprido; se será realizada alguma providência acerca da efetividade do canal de denúncias 156; até o momento, desde a criação da lei, quantos animais foram castrados; das castrações já realizadas, quais bairros e quantas castrações por bairro foram realizadas; quais protetores considerados acumuladores estão ou foram auxiliados conforme a lei prevê; quantas castrações foram realizadas em animais sem tutor e em situação de rua; quantos animais errantes foram acolhidos e adotados por meio do NBEA; em quais bairros e quais foram os moradores que ficaram responsáveis mediante a notificação por esses cães comunitários.
Em resposta ao requerimento nº 458/2023, de autoria do vereador, o executivo informou que foram realizados 200 atendimentos/advertências. Observando o disposto em lei, Rozeng questiona quem é o responsável por aplicar as advertências; qual a relação de nome dos advertidos; quantas notificações foram aplicadas; quantas multas foram aplicadas e quantas denúncias foram realizadas à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público.
Por fim, Rozeng verifica se existe estudos para a substituição da ponte de madeira localizada na Rua Valdemiro Juvêncio Matias, que liga os bairros São Francisco e Imperatriz. Em caso afirmativo, informar o prazo de início e de conclusão da respectiva obra. Já em caso negativo, as razões e, diante da insegurança, se há possibilidade imediata de sua manutenção.
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